Termos e Condições do 8eee

1 Definições

Para fins deste instrumento, os termos abaixo terão os seguintes significados:

• "Plataforma": o website 8eee, acessível pelo endereço https://8eee.biz, incluindo todos os seus subdomínios, aplicativos e serviços correlatos.
• "8eee": a empresa operadora da plataforma de cassino online e apostas esportivas, seus sucessores e cessionários.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, residente no Brasil, que se cadastre e utilize a plataforma 8eee.
• "Conta": o registro individual e intransferível do Usuário na plataforma 8eee, identificado por CPF e endereço de e-mail.
• "Saldo Real": valores depositados pelo Usuário que podem ser utilizados em apostas e sacados, desde que cumpridas as condições aplicáveis.
• "Saldo Bônus": créditos promocionais concedidos pelo 8eee, sujeitos a condições específicas de uso e rollover, não diretamente sacáveis.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade e elegibilidade do Usuário, conforme exigido pela legislação brasileira.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil, principal método de depósito e saque na plataforma 8eee.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor de um bônus deve ser apostado antes de poder ser convertido em saldo sacável.
• "Jogo Justo": garantia de que os resultados dos jogos são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados e auditados por entidades independentes.

2 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma 8eee de qualquer forma — inclusive mediante criação de conta, realização de depósito, participação em jogos ou acesso a conteúdos promocionais —, o Usuário declara expressamente ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável, que integram este instrumento por referência.

O 8eee reserva-se o direito de atualizar estes Termos e Condições periodicamente, conforme previsto na Cláusula 16. A continuidade do uso da plataforma após qualquer alteração implica aceitação automática das novas condições.

3 Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar a plataforma 8eee, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente e estar localizado no território brasileiro no momento do acesso;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão do 8eee ou de qualquer outro programa de jogo responsável reconhecido;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não ser colaborador, funcionário, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de qualquer colaborador do 8eee.

3.2 Cadastro e Dados da Conta

O Usuário é responsável pela veracidade, exatidão e atualização de todos os dados fornecidos durante o cadastro, incluindo nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço completo, número de celular e endereço de e-mail. O fornecimento de informações falsas, incompletas ou de terceiros constitui violação grave destes Termos e sujeita o Usuário ao encerramento imediato da conta e ao bloqueio de saques pendentes durante a investigação.

3.3 Unicidade da Conta

É expressamente vedado ao Usuário manter mais de uma conta ativa na plataforma 8eee. A identificação de contas múltiplas vinculadas ao mesmo CPF, endereço IP, dispositivo, dados bancários ou qualquer outro identificador resultará no encerramento de todas as contas duplicadas e na possível retenção de saldos e bônus associados, sem direito a indenização.

3.4 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de seus dados de acesso (e-mail e senha). Qualquer atividade realizada mediante o uso das credenciais do Usuário será de sua exclusiva responsabilidade. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar o suporte 8eee imediatamente pelo e-mail [email protected].

4 Verificação de Identidade (KYC)

O 8eee é obrigado, por força da legislação brasileira antilavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e normas correlatas do BACEN e COAF) e das diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a verificar a identidade de todos os Usuários antes de processar saques ou em qualquer momento que considerar necessário.

4.1 Documentos Exigidos

O processo KYC pode exigir, sem limitação, os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Comprovante de titularidade da chave Pix utilizada para depósitos;
• Selfie com documento, quando solicitado pelo time de conformidade;
• Documentação adicional em casos de movimentações financeiras expressivas.

4.2 Prazo e Consequências

O Usuário terá até 7 (sete) dias corridos para submeter os documentos solicitados. Durante o período de verificação, o saldo da conta permanece disponível para apostas, mas saques ficam suspensos. O não envio dos documentos no prazo poderá resultar no encerramento preventivo da conta.

5 Depósitos

O 8eee aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponibilizados na plataforma, que incluem Pix, Boleto Bancário, Mercado Pago, PicPay e outros conforme disponibilidade. Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio Usuário, a partir de conta bancária ou chave Pix registrada em seu nome e CPF.

• Depósito mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Processamento Pix: imediato, em até 5 minutos após confirmação bancária;
• Depósitos de terceiros: estritamente proibidos e sujeitos a devolução e encerramento de conta;
• Moeda: exclusivamente Real Brasileiro (BRL / R$);
• Limites diários: podem ser definidos pelo próprio Usuário nas configurações de jogo responsável.

6 Saques

6.1 Condições Gerais

Os saques são processados exclusivamente para a chave Pix cadastrada em nome do titular da conta 8eee. Não são permitidos saques para contas de terceiros, carteiras digitais não verificadas ou métodos distintos do utilizado no depósito, exceto a critério exclusivo do 8eee.

• Valor mínimo de saque: R$ 100,00 (cem reais);
• Prazo de processamento: em até 24 horas úteis após aprovação da solicitação;
• Verificação KYC: obrigatória antes do primeiro saque;
• Saques de saldo bônus: condicionados ao cumprimento integral do requisito de rollover aplicável.

6.2 Direito de Revisão

O 8eee reserva-se o direito de suspender temporariamente o processamento de saques para fins de análise de segurança, conformidade regulatória ou investigação de atividade suspeita. Nesses casos, o Usuário será notificado por e-mail e terá a oportunidade de apresentar documentação complementar dentro do prazo estabelecido.

7 Bônus e Promoções

O 8eee oferece periodicamente bônus, promoções, cashback, free spins e torneios com premiação em dinheiro real. Cada oferta promocional possui seus próprios termos específicos, publicados na página da promoção correspondente. Em caso de conflito entre esses termos específicos e os presentes Termos Gerais, prevalecerão os termos específicos da promoção.

7.1 Regras Gerais de Bônus

• Bônus são pessoais e intransferíveis, vinculados exclusivamente à conta cadastrada;
• O requisito de rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária na promoção;
• O prazo para cumprimento do rollover é de 7 (sete) dias corridos a partir da concessão do bônus;
• Apostas em jogos de mesa com RTP superior a 98% podem ser excluídas ou contribuir com percentual reduzido para o rollover;
• O 8eee reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, conluio ou uso de sistemas automatizados.

8 Regras dos Jogos

Todos os jogos disponíveis na plataforma 8eee são fornecidos por provedoras licenciadas e de renome internacional, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe e Playtech. Os resultados dos jogos são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo a imparcialidade e o jogo justo.

• As regras específicas de cada jogo estão disponíveis na interface do próprio jogo, devendo ser consultadas antes de cada sessão;
• Em caso de interrupção de sessão por falha técnica, o 8eee utilizará os registros do servidor para determinar o estado válido da rodada;
• Apostas confirmadas não podem ser canceladas após o início da rodada;
• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado na ficha técnica do respectivo jogo;
• O 8eee não se responsabiliza por perdas resultantes de má interpretação das regras pelo Usuário.

9 Apostas Esportivas

A seção de apostas esportivas do 8eee oferece mercados em competições nacionais e internacionais, incluindo Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, UEFA Champions League, Copa do Mundo FIFA, NBA, UFC, CBLOL e demais torneios disponibilizados periodicamente.

• As odds são exibidas em formato decimal e estão sujeitas a alterações até o fechamento do mercado;
• Apostas ao vivo (in-play) podem ser suspensas pelo 8eee a qualquer momento, especialmente em situações de instabilidade técnica ou irregularidade no evento;
• Apostas aceitas após o início oficial de um evento são válidas, desde que realizadas antes do fechamento do mercado correspondente;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento, as apostas serão reembolsadas ao saldo real do Usuário, salvo condição específica informada no mercado;
• O 8eee reserva-se o direito de limitar ou recusar apostas em qualquer mercado, sem necessidade de justificativa.

10 Jogo Responsável

O 8eee está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de grupos vulneráveis. A plataforma disponibiliza ferramentas de autocontrole que podem ser ativadas a qualquer momento pelo Usuário na seção "Jogo Responsável" das configurações de conta:

• Limite de depósito: diário, semanal ou mensal, configurável pelo Usuário;
• Limite de tempo de sessão: alertas automáticos após período definido de jogo contínuo;
• Pausa temporária: suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, com impossibilidade de recadastro pelo mesmo CPF.

Caso o Usuário identifique sinais de dependência ou jogo problemático, recomenda-se o contato imediato com o suporte 8eee pelo endereço [email protected] ou a consulta à página de Jogo Responsável. O acesso à plataforma é terminantemente proibido para menores de 18 anos.

11 Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e comunicação às autoridades competentes:

• Utilizar a plataforma 8eee para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Realizar depósitos com recursos provenientes de atividades criminosas;
• Compartilhar ou ceder o acesso à sua conta a terceiros;
• Utilizar bots, scripts automatizados, softwares de manipulação de RNG ou qualquer mecanismo que confira vantagem injusta;
• Praticar arbitragem de bônus (bonus abuse), conluio com outros jogadores ou qualquer forma de trapaça nos jogos;
• Realizar apostas em eventos cujo resultado seja de seu conhecimento prévio de forma irregular;
• Tentar hackear, comprometer ou interferir na infraestrutura tecnológica da plataforma 8eee;
• Abrir múltiplas contas com o intuito de acumular bônus ou contornar limitações impostas pelo 8eee.

12 Encerramento de Conta

12.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário da sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte 8eee por e-mail. Antes do encerramento, o Usuário poderá sacar o saldo real disponível, observados os requisitos de verificação e os limites de saque aplicáveis. Saldos bônus não convertidos serão cancelados na data do encerramento.

12.2 Encerramento pelo 8eee

O 8eee reserva-se o direito de encerrar, suspender ou restringir qualquer conta, a seu exclusivo critério, especialmente nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo KYC;
• Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

13 Limitação de Responsabilidade

O 8eee não se responsabiliza por quaisquer perdas financeiras decorrentes da participação em jogos de azar ou apostas esportivas na plataforma. O Usuário reconhece que jogos de azar envolvem risco inerente de perda e que não há garantia de retorno financeiro.

A plataforma 8eee é disponibilizada no estado em que se encontra ("as is"), sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade ininterrupta. O 8eee envidará seus melhores esforços para manter a plataforma operacional 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante a ausência de interrupções por manutenção, falhas técnicas ou eventos de força maior.

14 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma 8eee — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, vídeos, interfaces, softwares, base de dados e elementos gráficos — é de propriedade exclusiva do 8eee ou de seus licenciadores, sendo protegido pela Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis.

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, fazer engenharia reversa ou comercializar qualquer conteúdo da plataforma 8eee sem autorização prévia e expressa por escrito. O uso não autorizado ensejará as medidas legais cabíveis nas esferas civil e criminal.

15 Proteção de Dados (LGPD)

O 8eee trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 — LGPD). As bases legais para o tratamento incluem: execução de contrato (para operação da conta e processamento de pagamentos), cumprimento de obrigação legal (KYC e prevenção à lavagem de dinheiro), legítimo interesse (segurança da plataforma) e consentimento (comunicações de marketing, quando aplicável).

O Usuário possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD, exercíveis mediante solicitação ao e-mail [email protected]:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com base em consentimento;
• Revogação do consentimento a qualquer tempo.

Para informações completas sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

16 Alterações nos Termos

O 8eee reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação aos Usuários por e-mail ou por aviso destacado na plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações, exceto em casos urgentes de conformidade legal, segurança ou determinação judicial, hipóteses em que as alterações entram em vigor imediatamente.

A versão vigente destes Termos é sempre a disponível na URL https://8eee.biz/terms-conditions, identificada pela data de última atualização indicada no topo da página. Recomenda-se ao Usuário verificar periodicamente esta página para manter-se informado sobre eventuais mudanças.

17 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, especialmente, o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), a Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa) e as normas emanadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas ou relacionadas a estes Termos e Condições ou ao uso da plataforma 8eee, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, salvo hipóteses em que a legislação brasileira de proteção ao consumidor estabeleça foro diverso em benefício do Usuário.

18 Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o 8eee pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected] (não clicável — copie e cole no seu cliente de e-mail)
• Chat ao vivo: disponível na plataforma 8eee, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Horário de atendimento especializado: segunda a sexta, das 09h00 às 20h00 (Horário de Brasília)